Termos de Uso

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA" - End User License Agreement) é o instrumento jurídico entre você, pessoa física que utiliza o aplicativo em nome de uma empresa (o "USUÁRIO"), e a CONTROLLE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 27.904.050/0001-50, com sede na Av. Centenário, 4775, Pio Corrêa, CEP 88811-501, Criciúma, Santa Catarina - Brasil (a "LICENCIANTE"), e reúne os termos de uso do programa de computador denominado CONTROLLE CONNECT, disponibilizado pela LICENCIANTE por meio de aplicativo para dispositivos móveis (o "APLICATIVO"), compreendendo o programa de computador e quaisquer outros materiais e/ou documentação eletrônica associados. Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do USUÁRIO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

2.1. O APLICATIVO é o canal de comunicação e acompanhamento entre uma empresa (a "EMPRESA ATENDIDA") e o escritório de BPO financeiro que presta serviços a ela (o "ESCRITÓRIO PARCEIRO"). Por meio do APLICATIVO, o USUÁRIO acompanha informações financeiras da EMPRESA ATENDIDA, envia comprovantes e documentos, responde a solicitações e conversa com o assistente e com o ESCRITÓRIO PARCEIRO. 2.2. O APLICATIVO é disponibilizado à EMPRESA ATENDIDA em razão da relação de prestação de serviços mantida entre ela e o ESCRITÓRIO PARCEIRO. A relação comercial, seus termos e suas condições são estabelecidos exclusivamente entre a EMPRESA ATENDIDA e o ESCRITÓRIO PARCEIRO, e não são objeto deste EULA. 2.3. O acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO é provisionado pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO, que indica as pessoas autorizadas a utilizá-lo em nome da EMPRESA ATENDIDA. O ESCRITÓRIO PARCEIRO pode, a qualquer tempo, suspender ou revogar esse acesso. 2.4. Não há contratação, cadastro ou compra realizados pelo APLICATIVO. O USUÁRIO não celebra, por meio do APLICATIVO, qualquer obrigação de natureza financeira com a LICENCIANTE. 2.5. A LICENCIANTE atua como fornecedora de tecnologia. Os serviços financeiros, contábeis e administrativos prestados à EMPRESA ATENDIDA são de responsabilidade exclusiva do ESCRITÓRIO PARCEIRO.

3.1. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes quanto ao uso do APLICATIVO. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. 3.2. O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade do Controlle Connect, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações e dados nela descritos. 3.3. O USUÁRIO declara estar autorizado pela EMPRESA ATENDIDA a acessar as informações disponibilizadas no APLICATIVO e a enviar documentos, comprovantes, solicitações e mensagens em nome dela. 3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, bem como eventual rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade. 3.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que o APLICATIVO é uma ferramenta de apoio e de comunicação, tratando-se de uma condição de meio e não de resultado, e que as informações nele exibidas dependem dos dados mantidos pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO e dos documentos enviados pela própria EMPRESA ATENDIDA. 3.6. A LICENCIANTE poderá compartilhar informações com processadores terceirizados para viabilizar a execução do APLICATIVO, como provedores de nuvem, serviços de notificação e serviços de processamento de linguagem e transcrição de áudio, respeitando a legislação de proteção de dados. 3.7. Processadores terceirizados podem operar dentro ou fora do país, sob garantias contratuais de segurança e confidencialidade. 3.8. Quando a LICENCIANTE tratar dados pessoais do USUÁRIO, poderá contar com seu consentimento ou com outra base legal prevista na legislação. Sempre que o USUÁRIO optar por retirar um consentimento, poderá fazê-lo a qualquer momento, ciente de que poderá perder acesso a determinadas funcionalidades dependentes dele.

4.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO, exclusivamente para acompanhar as informações da EMPRESA ATENDIDA à qual seu acesso está vinculado e para se comunicar com o ESCRITÓRIO PARCEIRO. 4.2. O USUÁRIO não poderá utilizar nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela descrita no item anterior. 4.3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código-fonte do APLICATIVO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE. 4.4. A licença vigora enquanto o acesso do USUÁRIO estiver ativo, conforme provisionado pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO, e se extingue automaticamente com sua revogação.

5.1. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente o APLICATIVO, retirar ou alterar avisos de reserva de direito ou praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO. 5.2. É vedado ao USUÁRIO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou utilizar credenciais de outra pessoa. 5.3. É vedado ao USUÁRIO utilizar o APLICATIVO para acessar informações de empresas às quais não esteja vinculado ou para as quais não possua autorização.

Esta cláusula define os deveres do USUÁRIO quanto ao uso correto, seguro e responsável do APLICATIVO, bem como a observância da legislação aplicável. 6.1. O USUÁRIO obriga-se a: A) Manter dispositivo e conexão de internet compatíveis com os requisitos técnicos do APLICATIVO; B) Responder integralmente pelas informações, documentos e comprovantes que enviar, garantindo a veracidade, integridade e origem lícita dos dados; C) Assegurar que os dados pessoais de terceiros eventualmente enviados possuam base legal, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); D) Não utilizar o APLICATIVO de forma ilícita, antiética ou em desacordo com o presente contrato, especialmente para armazenar ou distribuir conteúdo malicioso, obsceno, difamatório ou ilegal; E) Não transmitir códigos, scripts, vírus ou quaisquer outros elementos de software malicioso que possam comprometer o funcionamento do APLICATIVO ou a segurança da informação; F) Manter suas informações de perfil atualizadas, inclusive e-mail de contato; G) Comunicar imediatamente ao ESCRITÓRIO PARCEIRO ou à LICENCIANTE qualquer violação de credenciais, suspeita de acesso indevido ou comprometimento de senhas; H) Observar rigorosamente a legislação vigente. 6.2. A LICENCIANTE poderá bloquear o acesso ao APLICATIVO em caso de violação a qualquer das obrigações previstas neste EULA, tentativa de fraude, uso indevido de funcionalidades ou indícios relevantes de fraude, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do USUÁRIO pelos danos eventualmente causados.

Esta cláusula estabelece as responsabilidades da LICENCIANTE quanto à manutenção, suporte e segurança do APLICATIVO, bem como suas limitações legais. 7.1. A LICENCIANTE se obriga a: A) Corrigir falhas de programação (bugs) identificadas no APLICATIVO no menor prazo razoável possível, respeitada a complexidade do problema; B) Manter o acesso ao APLICATIVO disponível ao USUÁRIO enquanto seu acesso estiver ativo, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas neste EULA; C) Suspender o acesso ao APLICATIVO em caso de descumprimento contratual ou uso indevido pelo USUÁRIO; D) Alterar especificações e recursos técnicos do APLICATIVO quando necessário para aprimoramento de performance, segurança ou usabilidade, independentemente de aviso prévio, desde que não implique prejuízo funcional relevante; E) Disponibilizar atendimento de suporte técnico em dias úteis e horário comercial, pelo e-mail suporte@controlle.com; F) Manter as informações do USUÁRIO em sigilo e ambiente seguro, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Esta cláusula define as situações em que a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por danos, perdas, interrupções ou falhas que estejam fora do seu controle direto ou que resultem de uso inadequado, decisões gerenciais ou fatores externos. 8.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas de operação, mau funcionamento, indisponibilidade, informações incorretas ou resultados inesperados decorrentes de: A) Uso indevido do APLICATIVO pelo USUÁRIO ou por terceiros sob sua responsabilidade; B) Fatores externos alheios à infraestrutura da LICENCIANTE, como interrupção de energia elétrica, falhas de provedores de internet ou de operadoras de telefonia, ou eventos de caso fortuito e força maior; C) Inexatidão, desatualização ou incompletude das informações inseridas pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO ou pela EMPRESA ATENDIDA; D) Decisões administrativas, financeiras, tributárias ou gerenciais tomadas pelo USUÁRIO ou pela EMPRESA ATENDIDA com base em informações exibidas no APLICATIVO, sem a devida validação profissional; E) Ataques cibernéticos, vírus, invasões, falhas de segurança ou eventos inevitáveis, desde que a LICENCIANTE tenha adotado medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado; F) Ações ou omissões do ESCRITÓRIO PARCEIRO ou de terceiros não subordinados à LICENCIANTE; G) Casos fortuitos ou de força maior, conforme artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 8.2. A LICENCIANTE não é parte da relação de prestação de serviços entre a EMPRESA ATENDIDA e o ESCRITÓRIO PARCEIRO e não responde pela qualidade, prazo ou correção dos serviços financeiros, contábeis ou administrativos prestados por ele. 8.3. As respostas do assistente disponível no APLICATIVO são geradas com apoio de tecnologia automatizada e têm caráter informativo, podendo conter imprecisões. Elas não substituem a orientação do ESCRITÓRIO PARCEIRO nem a análise de profissional habilitado. 8.4. Embora adote práticas avançadas de segurança, a LICENCIANTE reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a ataques ou invasões, não respondendo por danos resultantes de incidentes inevitáveis dentro de padrões razoáveis de segurança digital. 8.5. O USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO é uma ferramenta de apoio e comunicação, não substituindo a análise humana nem a responsabilidade técnica, contábil ou fiscal dos atos praticados com base nas informações nele exibidas.

Esta cláusula esclarece que o APLICATIVO é fornecido "como está" (as is), sem garantias absolutas de desempenho, perfeição técnica ou adequação a propósitos específicos. 9.1. O APLICATIVO é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. 9.2. A LICENCIANTE não garante que: A) O APLICATIVO atenderá todas as necessidades específicas do USUÁRIO ou da EMPRESA ATENDIDA; B) O APLICATIVO funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura; C) O APLICATIVO será compatível com dispositivos, sistemas operacionais ou configurações não recomendadas. 9.3. O USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO não deve ser utilizado em ambientes de risco elevado, nos quais falhas de operação possam resultar em danos a pessoas, ao meio ambiente ou a equipamentos críticos. 9.4. O suporte técnico fornecido não implica obrigação de adaptação do APLICATIVO a dispositivos, sistemas ou demandas não previstos originalmente.

Esta cláusula estabelece os limites de responsabilidade da LICENCIANTE perante o USUÁRIO. 10.1. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, morais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidade comercial. 10.2. A responsabilidade da LICENCIANTE, caso reconhecida judicial ou administrativamente, limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave da LICENCIANTE, na extensão permitida pela legislação aplicável. 10.3. Essa limitação aplica-se mesmo que a LICENCIANTE tenha sido advertida da possibilidade de ocorrência de tais danos, refletindo a natureza de meio do serviço prestado. 10.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que o APLICATIVO é uma ferramenta de apoio e comunicação, não substituindo o julgamento humano nem a análise profissional dos dados e decisões empresariais.

Esta cláusula descreve o tratamento de dados pessoais e informações confidenciais pela LICENCIANTE, conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. 11.1. O USUÁRIO consente expressamente que a LICENCIANTE colete, acesse, utilize, armazene e trate suas informações pessoais e os conteúdos que enviar por meio do APLICATIVO, conforme necessário para o pleno funcionamento do APLICATIVO e para o encaminhamento ao ESCRITÓRIO PARCEIRO. 11.2. O USUÁRIO autoriza que as mensagens de texto e de voz enviadas ao assistente sejam processadas, inclusive por meio de transcrição automatizada, exclusivamente para responder às suas solicitações e encaminhá-las ao ESCRITÓRIO PARCEIRO. 11.3. A LICENCIANTE se compromete a não divulgar, compartilhar, vender ou utilizar informações pessoais do USUÁRIO para fins distintos daqueles necessários à execução deste contrato, salvo quando: A) Houver exigência legal ou ordem judicial; B) As informações forem necessárias à defesa de direitos da LICENCIANTE em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; C) O USUÁRIO der consentimento expresso e específico para determinada finalidade adicional. 11.4. O USUÁRIO autoriza a coleta de informações técnicas relativas a erros, registros de acesso, desempenho, modelo do dispositivo, sistema operacional e versão do APLICATIVO, para fins de diagnóstico e aprimoramento do APLICATIVO. 11.5. O USUÁRIO autoriza o envio de notificações relacionadas à EMPRESA ATENDIDA, podendo desativá-las a qualquer momento nas configurações do dispositivo. 11.6. Em caso de operações societárias, como fusão, cisão ou incorporação, o USUÁRIO autoriza a transferência de seus dados à nova controladora, desde que preservados os mesmos padrões de proteção e confidencialidade. 11.7. O USUÁRIO pode revogar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento, mediante solicitação expressa ao e-mail contato@controlle.com, ciente de que essa revogação poderá limitar ou impedir o uso de determinadas funcionalidades essenciais do APLICATIVO. 11.8. A LICENCIANTE compromete-se a manter Política de Privacidade pública e acessível, com linguagem clara, contendo as finalidades, bases legais, prazos e direitos do titular, conforme previsto na legislação aplicável.

Esta cláusula define como o acesso ao APLICATIVO pode ser encerrado e quais consequências decorrem disso. 12.1. Revogação pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO — O ESCRITÓRIO PARCEIRO pode suspender ou revogar o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO a qualquer momento, inclusive em razão do encerramento da relação de prestação de serviços com a EMPRESA ATENDIDA ou do desligamento do USUÁRIO da EMPRESA ATENDIDA. 12.2. Exclusão pelo USUÁRIO — O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento, ao ESCRITÓRIO PARCEIRO ou diretamente à LICENCIANTE pelo e-mail contato@controlle.com. A exclusão da conta encerra o acesso ao APLICATIVO. 12.3. Rescisão por iniciativa da LICENCIANTE — A LICENCIANTE poderá cancelar ou suspender imediatamente o acesso ao APLICATIVO caso verifique: A) Utilização em desacordo com este EULA; B) Violação das normas legais vigentes; C) Indícios de fraude, má-fé ou uso irregular de credenciais; D) Prejuízo ou risco iminente à segurança, integridade ou reputação do APLICATIVO; E) Determinação judicial, administrativa ou de autoridade regulatória. 12.4. Efeitos — O encerramento do acesso implica a perda imediata do direito de uso do APLICATIVO e de todas as suas funcionalidades. Como não há qualquer obrigação de natureza financeira entre o USUÁRIO e a LICENCIANTE decorrente deste EULA, o encerramento não gera direito a restituição, crédito ou indenização. 12.5. Retenção das informações — Os comprovantes, documentos e mensagens enviados pelo USUÁRIO integram os registros da EMPRESA ATENDIDA e permanecem sob a responsabilidade do ESCRITÓRIO PARCEIRO após o encerramento do acesso. Os dados pessoais do USUÁRIO serão tratados conforme a Política de Privacidade e os registros de acesso serão mantidos pelo prazo do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 12.6. Comunicação — A comunicação de rescisão por iniciativa da LICENCIANTE será realizada pelo e-mail vinculado ao acesso do USUÁRIO, sendo considerados válidos os registros eletrônicos da LICENCIANTE como prova do encerramento.

Esta cláusula reúne regras complementares de validade, interpretação e continuidade do contrato, bem como direitos e obrigações acessórias das partes. 13.1. Propriedade intelectual — O APLICATIVO, sua marca, seu código, seu design e sua documentação são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. Qualquer módulo, script, integração ou complemento desenvolvido por terceiros que se baseie no APLICATIVO ou que represente cópia, derivação ou extensão direta de suas funcionalidades será considerado parte integrante da propriedade intelectual da LICENCIANTE. 13.2. Sucessão contratual — Este contrato vincula as partes e seus sucessores, a qualquer título. O USUÁRIO não pode transferir direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A LICENCIANTE, por sua vez, poderá ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem necessidade de anuência do USUÁRIO. 13.3. Tolerância — A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual pela outra não implica renúncia de direitos, nem altera as condições originais do contrato. 13.4. Caso fortuito e força maior — Situações de caso fortuito ou força maior não constituem causa de rescisão imputável à LICENCIANTE, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 13.5. Nulidade parcial — A eventual nulidade de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade das demais cláusulas, que continuarão plenamente vigentes. 13.6. Comunicações — A LICENCIANTE poderá enviar ao USUÁRIO comunicações técnicas, avisos de segurança e informações sobre o funcionamento do APLICATIVO, por meio do próprio APLICATIVO ou do e-mail vinculado ao acesso. 13.7. Coleta de dados técnicos e estatísticos — O USUÁRIO autoriza a LICENCIANTE a coletar e utilizar dados técnicos e operacionais de forma anonimizada, exclusivamente para fins de melhoria contínua, segurança e desempenho do APLICATIVO. 13.8. Alteração contratual — A LICENCIANTE poderá alterar o conteúdo deste EULA mediante aviso prévio eletrônico, enviado ao USUÁRIO com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O uso continuado do APLICATIVO após o aviso será considerado aceite integral das novas condições. 13.9. Interrupção do APLICATIVO — A LICENCIANTE poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades do APLICATIVO com aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias, salvo em caso fortuito ou força maior. As informações da EMPRESA ATENDIDA permanecem sob a responsabilidade do ESCRITÓRIO PARCEIRO. 13.10. Exclusão definitiva de informações — Uma vez apagadas a pedido do USUÁRIO ou do ESCRITÓRIO PARCEIRO, as informações não poderão ser recuperadas, e a LICENCIANTE não será responsável por eventuais perdas decorrentes dessa solicitação.

Esta cláusula define a legislação e o foro competentes para interpretação e solução de conflitos decorrentes do contrato. 14.1. Este EULA será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Esta cláusula lista os principais termos utilizados ao longo do contrato, garantindo clareza e uniformidade na interpretação. 15.1. APLICATIVO — O programa de computador Controlle Connect, disponibilizado pela LICENCIANTE para dispositivos móveis, incluindo suas atualizações e documentação associada. 15.2. USUÁRIO — Pessoa física autorizada pela EMPRESA ATENDIDA e provisionada pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO a utilizar o APLICATIVO. 15.3. EMPRESA ATENDIDA — Pessoa jurídica que mantém relação de prestação de serviços com o ESCRITÓRIO PARCEIRO e à qual o acesso do USUÁRIO está vinculado. 15.4. ESCRITÓRIO PARCEIRO — Escritório de BPO financeiro que presta serviços à EMPRESA ATENDIDA, utiliza a tecnologia da LICENCIANTE e provisiona o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO. 15.5. Informações Financeiras — Dados relativos a contas a pagar, contas a receber, saldos, solicitações e análises da EMPRESA ATENDIDA, mantidos pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO e exibidos no APLICATIVO. 15.6. Informações Pessoais — Dados que identifiquem ou tornem identificável o USUÁRIO, como nome, e-mail e foto de perfil. 15.7. Conteúdos Enviados — Comprovantes, documentos, imagens, arquivos, mensagens de texto e mensagens de voz enviados pelo USUÁRIO por meio do APLICATIVO. 15.8. Informações — Conjunto das Informações Financeiras, Informações Pessoais e Conteúdos Enviados tratados pelo APLICATIVO.

Esta cláusula resume como ocorre o tratamento de dados pessoais pela LICENCIANTE, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e assegurando os direitos do titular. 16.1. A LICENCIANTE atua como controladora dos dados pessoais necessários à operação técnica do APLICATIVO e como operadora dos dados inseridos pelo USUÁRIO e pelo ESCRITÓRIO PARCEIRO. 16.2. Os dados pessoais são tratados para fins de autenticação, comunicação com o ESCRITÓRIO PARCEIRO, envio de notificações, suporte técnico, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e execução das funcionalidades do APLICATIVO, conforme as bases legais previstas na LGPD. 16.3. A LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação e poderá compartilhar dados apenas com o ESCRITÓRIO PARCEIRO e com prestadores de serviços essenciais à operação, observando confidencialidade e proteção adequadas. 16.4. O titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail contato@controlle.com. 16.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LICENCIANTE adotará medidas de contenção e, quando exigido, comunicará a autoridade competente e os titulares afetados. 16.6. A LICENCIANTE manterá uma Política de Privacidade pública e acessível, redigida em linguagem clara e objetiva, detalhando as finalidades, bases legais, prazos e direitos do titular, conforme previsto na legislação aplicável.